Muitos Microempreendedores Individuais (MEI) não sabem, mas um pequeno deslize pode custar sua aposentadoria. A falta do pagamento da Guia DAS-MEI é um problema sério. Afinal, é essa contribuição que garante direitos como aposentadoria por idade e auxílio-doença.
O que é a DAS-MEI e por que ela é importante para o MEI?
A Guia DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um documento que o MEI deve pagar mensalmente. O vencimento é no dia 20. Seu pagamento mantém os direitos previdenciários, como a aposentadoria por idade, em dia.
Como emitir a nota fiscal sendo MEI?
Para emitir uma nota fiscal, o MEI deve se cadastrar na Secretaria da Fazenda do estado. Siga este guia para a emissão:
- Acesse o site da Secretaria da Fazenda: Primeiro, vá ao site correspondente ao seu estado.
- Faça o login com seus dados: Utilize seu CNPJ e senha.
- Selecione a opção de emissão de nota fiscal: Escolha a opção destinada ao MEI.
- Preencha os dados do cliente e do serviço: Insira todos os detalhes necessários.
- Emita a nota fiscal e salve o documento: Ao finalizar, salve ou imprima a nota fiscal.
O que acontece se não pagar a DAS-MEI?
Não pagar a DAS-MEI pode trazer sérias consequências:
- Perda de direitos previdenciários: O MEI pode perder direitos à aposentadoria e ao auxílio-doença.
- Cancelamento do CNPJ: A Receita Federal pode cancelar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- Dificuldade no acesso a créditos bancários: Pode complicar o acesso a empréstimos e financiamentos.
Quais são as opções se você está em atraso?
- Regularização de débitos: O MEI pode procurar a Receita Federal para regularizar. Isso pode incluir o pagamento das guias atrasadas ou o parcelamento da dívida.
- Acompanhamento mensal: Controlar seus pagamentos e manter um calendário atualizado é importante para evitar futuros erros.
Concluindo, o pagamento pontual da DAS-MEI é essencial para proteger seus direitos como MEI. Além disso, compreender o processo de emissão de nota fiscal ajuda a manter seu negócio em conformidade com a lei. Portanto, cuide de suas obrigações fiscais para garantir um futuro tranquilo.
Para mais informações sobre o impacto de perder o prazo de declaração anual para MEIs, confira essa notícia.
